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Contencioso tributário
MP prorroga suspensão tributária para exportadores atingidos por tarifas americanas
O Poder Executivo editou medida provisória prorrogando a suspensão de tributos concedida a exportadores brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. O instrumento emerge como resposta emergencial a um choque assimétrico: a imposição tarifária americana reduz a competitividade das exportações brasileiras sem que haja, no arranjo tributário doméstico, mecanismo automático de ajuste. A prorrogação alivia, no curto prazo, o custo de carregamento tributário sobre agentes com receitas comprimidas pela barreira tarifária externa. Contudo, o uso reiterado de medidas provisórias para administrar esse tipo de pressão revela a ausência de um marco normativo estável para desonerações vinculadas a choques comerciais, gerando incerteza sobre a duração e o escopo do benefício e elevando os custos de planejamento dos próprios beneficiários.
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Atividade jurisdicional
STJ regulamenta filtro de relevância para recursos especiais a partir de 3 de setembro
A partir de 3 de setembro de 2026, recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados dessa data em diante deverão conter tópico específico e fundamentado demonstrando relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal — exigência regulamentada pela Emenda Regimental 55 do STJ, editada em conformidade com a Lei 15.484/2026. O novo regime cria duas vias de apreciação: formação de precedente qualificado, com efeitos erga omnes temáticos, e julgamento circunscrito ao caso concreto sem produção de tese vinculante. A seletividade institucional almejada é clara — reduzir o volume de recursos de interesse estritamente individual e concentrar a capacidade decisória do tribunal em controvérsias com potencial de uniformização. O custo de transação para o recorrente aumenta: exige-se fundamentação autônoma e qualificada antes mesmo do exame de mérito, e a ausência desse tópico autoriza o não conhecimento sumário pelo presidente ou pelo relator.
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Vida pública
Senado deve votar incentivos fiscais para data centers na próxima semana
O Senado Federal deve colocar em votação, na semana seguinte à divulgação desta pauta, proposta de incentivos fiscais destinados ao setor de data centers. A medida integra a agenda de atração de investimentos em infraestrutura digital, segmento de crescimento acelerado no Brasil e objeto de disputa regulatória e tributária entre jurisdições. A concessão de benefícios setoriais específicos — por natureza, uma forma de política industrial discricionária — produz diferenciação de tratamento tributário entre agentes econômicos que competem pelos mesmos recursos produtivos, capital e mão de obra qualificada. O exame do desenho concreto do benefício — sua amplitude, prazo e critérios de acesso — é determinante para avaliar se o instrumento cria condições competitivas sustentáveis ou apenas redistribui vantagens entre players com maior capacidade de acesso ao processo legislativo.
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Atividade jurisdicional
STJ publica relatório técnico de 201 páginas sobre fracking antes de julgamento do IAC 21
O STJ divulgou relatório técnico de 201 páginas produzido a partir da audiência pública do Incidente de Assunção de Competência 21, que trata da licitude do fraturamento hidráulico na exploração de hidrocarbonetos não convencionais. O documento vai além da transcrição: organiza os pontos centrais do debate, confronta argumentos e contra-argumentos apresentados após a audiência e incorpora levantamento diplomático sobre a regulação do fracking em 38 países. O julgamento está pautado para 9 de setembro na Primeira Seção. A construção desse substrato técnico denso é relevante porque o IAC vinculará tribunais inferiores, fixando tese sobre matéria com impacto direto sobre concessões, licenças ambientais e passivos regulatórios já constituídos. A qualidade do conhecimento técnico assimilado pelo tribunal condiciona o alcance e a previsibilidade da tese que emergirá do julgamento.
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Advocacia empresarial
STJ: aditamento ao plano de recuperação judicial só atinge obrigações futuras
A Terceira Turma do STJ fixou, por unanimidade, que a homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, operando apenas sobre o saldo de obrigações remanescentes à época de sua aprovação. No caso concreto, a recuperanda pretendia recalcular pagamentos trabalhistas já em curso com base em novação superveniente aprovada pela assembleia de credores cinco anos após a homologação do plano original. O STJ rechaçou a tese: aditamento não equivale a ruptura do plano nem a nova novação integral, de modo que os atos validamente praticados durante a execução original são intangíveis. A decisão tem alcance prático imediato: credores trabalhistas e quirografários que já receberam parcelas sob o plano primitivo ficam protegidos de revisões retroativas, ao passo que a recuperanda perde a margem de manobra de reconfigurar obrigações passadas por via assemblear.
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Vida pública
Davi anuncia agenda legislativa após encontro com Lula e Motta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou as prioridades legislativas do Congresso Nacional após reunião com o presidente da República e o presidente da Câmara dos Deputados. A sinalização coordenada entre os três vértices do processo decisório federal indica que determinadas matérias receberão tratamento preferencial na pauta, comprimindo o espaço de deliberação autônoma das casas e reduzindo a janela de influência de demandas setoriais concorrentes. Em contexto de intensa disputa por tempo legislativo — especialmente em ano eleitoral — a definição de prioridades pelo cúpula do poder não é ato meramente protocolar: ela altera a ordem de tramitação de projetos com impacto fiscal, regulatório e tributário, redistribuindo custos de oportunidade entre grupos de interesse que aguardam votações. A íntegra do conteúdo anunciado, contudo, não foi disponibilizada no texto-fonte, o que limita a análise das consequências concretas a partir deste registro.
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Economia regulada
Senado cria grupo de trabalho para debater acesso a medicamento para distrofia rara
O Senado Federal instalou grupo de trabalho destinado a examinar a situação regulatória e de acesso de medicamento voltado ao tratamento de forma rara de distrofia muscular. A iniciativa reflete tensão recorrente entre o rito de incorporação tecnológica conduzido pela CONITEC — cujos critérios de custo-efetividade tendem a desfavorecer terapias de baixa prevalência — e a demanda por acesso a tratamentos sem substituto terapêutico disponível. O arranjo colegiado no Legislativo tende a funcionar como mecanismo de sinalização política para a Administração, antecipando pressão sobre o Ministério da Saúde quanto ao cronograma de avaliação. O resultado prático dependerá da capacidade do grupo de produzir evidências que justifiquem revisão de prioridade no processo administrativo, ou de formatar proposta normativa que altere os critérios de custo-efetividade para doenças raras.
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Economia regulada
Emenda tipifica infração por irregularidade com correspondentes bancários e danos a vulneráveis
Emenda de relator apresentada na Comissão de Previdência da Câmara (CPASF) ao PL 1.949/2026 propõe alterar a Lei nº 13.506/2017 — diploma que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central e da CVM — em dois eixos: (i) tipificar como infração autônoma o descumprimento de normas sobre contratação de correspondentes bancários no País; e (ii) incluir no rol de infrações graves as condutas que causem danos a clientes e usuários de produtos e serviços financeiros, com ênfase nos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais, categoria expressamente vulnerável nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003. A movimentação expande o perímetro sancionatório do regulador financeiro em direção a condutas relacionadas à distribuição de crédito consignado, segmento historicamente associado a assimetrias informacionais e práticas abusivas na intermediação por correspondentes.
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Vida pública
MP destina R$ 3,15 bi em subsídios a combustíveis fósseis
Medida provisória editada pelo Executivo federal libera R$ 3,15 bilhões para subsidiar a produção e a importação de diesel e gasolina. O mecanismo opera por desoneração ou transferência direta ao setor, reduzindo o preço ao consumidor final por via extrafiscal. Do ponto de vista da análise econômica, o custo de oportunidade é imediato: recursos alocados por ato unilateral do Executivo — sem deliberação legislativa prévia plena — deixam de financiar outros usos, públicos ou privados. A escolha setorial, viabilizada sem tramitação parlamentar ordinária, concentra benefício em agentes específicos da cadeia de combustíveis fósseis, ao mesmo tempo em que socializa o custo fiscal. A ausência de condicionalidades explícitas e de prazo de extinção definido torna o subsídio estruturalmente propenso à perenização, padrão recorrente em políticas de preço administrado.
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Atividade jurisdicional
STJ delimita custeio de tratamento no exterior pelo SUS a hipóteses excepcionais
A Segunda Turma do STJ, no REsp 1.860.543, assentou que o direito fundamental à saúde não se traduz em direito subjetivo ao acesso à melhor tecnologia terapêutica disponível globalmente. O custeio de tratamento no exterior pelo SUS exige demonstração cumulativa de três requisitos: inexistência de alternativa eficaz no Brasil, eficácia e segurança do procedimento pretendido e imprescindibilidade individual. No caso concreto — transplante intestinal de menor com síndrome do intestino ultracurto —, a existência de hospitais brasileiros habilitados pelo Ministério da Saúde afastou a pretensão, ainda que centros norte-americanos exibam índices superiores de sucesso. O acórdão articula racionamento alocativo com isonomia sistêmica: permitir que diferenças estatísticas de desempenho entre instituições justifiquem financiamento público externo equivaleria a comprometer a sustentabilidade do SUS e criar precedente de acesso seletivo a tratamentos de ponta por via judicial.
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Vida pública
MP direciona R$ 7 bilhões a exportadores do Plano Brasil Soberano
Medida provisória editada pelo Executivo federal destina R$ 7 bilhões em recursos públicos a exportadores enquadrados no Plano Brasil Soberano, programa de política industrial em curso. O mecanismo concentra crédito subsidiado em um conjunto delimitado de agentes econômicos, definidos por critérios administrativos e setoriais que a íntegra da MP ainda não permite avaliar em detalhe. Do ponto de vista da alocação de recursos, canais de crédito direcionado deslocam capital de usos alternativos determinados pelas preferências dispersas dos agentes de mercado para prioridades definidas centralmente — processo que gera custo de oportunidade sistêmico, ainda que invisível nas rubricas orçamentárias. A ausência de mecanismo explícito de avaliação de desempenho abre espaço para captura regulatória por grupos organizados com acesso privilegiado ao processo de enquadramento no Plano.
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Vida pública
PECs da jornada 6x1 e da segurança pública pautadas na CCJ do Senado
Duas propostas de emenda à Constituição — uma voltada à limitação da escala de trabalho 6x1 e outra à reorganização normativa da segurança pública — foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O encaminhamento marca a entrada formal no rito deliberativo de matérias com impacto estrutural distinto: a PEC da jornada interfere diretamente nos custos do fator trabalho e na organização produtiva de setores intensivos em mão de obra, ao passo que a PEC da segurança pública reestrutura competências institucionais com reflexos sobre federalismo e alocação de recursos públicos. A tramitação na CCJ avaliará, preliminarmente, a adequação formal e a compatibilidade com cláusulas pétreas, antes de eventual deliberação no plenário. O mérito econômico e jurídico de cada proposta permanece aberto ao debate técnico.
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Atividade jurisdicional
STJ dispensa depósito prévio de multa quando recurso impugna a própria sanção
A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 2.082.431, fixou que o recolhimento antecipado da multa aplicada em agravo interno declarado manifestamente improcedente não é pressuposto de admissibilidade quando o recurso subsequente se volta exclusivamente a contestar a própria sanção. A interpretação literal e absoluta do art. 1.021, §5º, do CPC, nessa hipótese específica, criaria paradoxo lógico: a parte seria compelida a satisfazer a penalidade antes mesmo de poder questionar sua legalidade, neutralizando o controle jurisdicional da decisão que a impôs. O acórdão distingue a regra geral — depósito como pressuposto objetivo quando o novo recurso reitera discussão já decidida com abuso processual reconhecido — da situação em que o objeto recursal é distinto, incidindo sobre a própria penalidade. A modulação teleológica do dispositivo, arrimada nas garantias do contraditório e do devido processo, delimita o campo de aplicação da norma sem afastar a lógica sancionatória que a justifica.
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Vida pública
PEC da Segurança Pública entra na pauta do esforço concentrado do Senado
O Senado Federal incluiu a PEC da Segurança Pública entre as prioridades do chamado esforço concentrado, sinalizando disposição para deliberar em prazo próximo sobre a proposta de constitucionalização de diretrizes e competências nessa área. A medida representa tentativa de uniformizar normas hoje distribuídas entre legislação ordinária e regulamentos estaduais, elevando ao texto constitucional parâmetros que, em tese, vinculariam União, estados e municípios. O movimento importa ao campo jurídico e econômico porque a rigidez constitucional reduz a margem de ajuste político futuro e pode afetar a alocação compulsória de recursos em âmbito federativo, com efeitos sobre orçamentos estaduais ainda não mensurados. A ausência de análise de impacto fiscal detalhada na tramitação corrente torna difícil estimar o custo de oportunidade da vinculação proposta — ponto central para qualquer avaliação substantiva da iniciativa.
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Atividade jurisdicional
STJ reequilibra medida protetiva: ônus de afastamento recai sobre o investigado
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, ampliou medida protetiva de urgência em caso de crime contra a dignidade sexual para proibir o investigado — superior hierárquico da vítima — de comparecer ao local de trabalho dela, bem como a reuniões e atos institucionais de que ela participe. A medida original, que impunha distância mínima de 100 metros, produzia efeito perverso: era a vítima quem, na prática, se afastava de suas funções para assegurar o cumprimento da ordem. A decisão identifica essa dinâmica como revitimização e corrige a distorção alocando integralmente sobre o investigado o ônus comportamental decorrente da tutela inibitória. O fundamento central reside na finalidade das medidas protetivas — preservar direitos fundamentais e inibir a continuidade das condições que favorecem a violência —, com suporte no art. 350-A do CPP e no entendimento da Terceira Seção no Tema 1.249 dos repetitivos.
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Contencioso tributário
MP 1386/2026 prorroga drawback suspensão para exportadores atingidos por tarifas dos EUA
A Medida Provisória 1.386/2026 prorroga, em caráter excepcional, os prazos de suspensão de tributos concedidos no regime de drawback suspensão — disciplinado pelo art. 12 da Lei 11.945/2009 — para atos concessórios cujo cumprimento das metas de exportação tenha sido comprovadamente afetado pela imposição de tarifas adicionais diferenciadas por origem sobre produtos brasileiros destinados ao mercado norte-americano. O pressuposto é factual e externo: a perturbação tarifária unilateral dos EUA alterou o custo marginal de exportação, tornando inviável ou antieconômico o fechamento dos compromissos dentro do prazo original. A MP reconhece, assim, que a superveniência de barreira tarifária externa configura evento suficiente para suspender a exigibilidade do cumprimento, evitando a conversão automática da suspensão tributária em recolhimento acrescido de penalidades — o que, sem a prorrogação, seria o efeito jurídico imediato para os beneficiários inadimplentes.
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Vida pública
Alcolumbre, Lula e Motta alinham pauta legislativa em encontro de cúpula
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se com o presidente Lula e com o presidente da Câmara, Arthur Lira — ou seu sucessor Motta —, para alinhar as prioridades do Congresso Nacional. A notícia, divulgada pelo portal do Senado, não especifica quais matérias foram efetivamente pactuadas, tornando impossível avaliar o conteúdo substantivo do acordo. O episódio é relevante sobretudo como sinal de dinâmica institucional: reuniões de cúpula entre os chefes dos três Poderes tendem a funcionar como mecanismo de pré-seleção da pauta, comprimindo o espaço deliberativo das comissões e do plenário. Para analistas e operadores do direito que acompanham tramitações fiscais e regulatórias, o dado útil é a existência de uma janela de coordenação ativa — não seu conteúdo, ainda indisponível.
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Vida pública
Minerais críticos: PL com R$ 7 bi em investimentos chega ao Senado
O Senado Federal analisa projeto de lei que estabelece diretrizes para exploração e aproveitamento de minerais considerados críticos para a economia nacional, com previsão de R$ 7 bilhões em investimentos. A iniciativa responde a movimento global de reorganização das cadeias de abastecimento de insumos essenciais à transição energética e à indústria de alta tecnologia — lítio, cobalto, terras-raras e congêneres. O desenho regulatório ora proposto determinará as condições de acesso, os regimes de concessão e os eventuais benefícios fiscais associados ao setor. A configuração desses parâmetros não é neutra: ela distribui custos e vantagens entre agentes privados e públicos, condiciona o horizonte de retorno dos investidores e define qual parcela do valor gerado permanece na jurisdição brasileira. O risco de captura regulatória por incumbentes é inerente a marcos setoriais desta magnitude.
