Mendonça pede que delegados da PF informem, em 24 horas, como material c

13 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,6

Monitor Processual · Pet 16704 · STF · despacho do Min. André Mendonça · despacho · 13/09/2026

Em despacho de 13 de setembro de 2026 na Pet 16.704, o ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF que determine aos delegados da Polícia Federal que subscreveram a representação inicial da Pet 15.556 — Daniel Mostardeiro Cola, Wedson Cajé Lopes, Victor Arruda de Oliveira e Guilherme Alves de Siqueira — que informem, em 24 horas, as circunstâncias em que o material do Ofício nº 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF, de 8 de março de 2026, chegou a seu gabinete, e eventuais constrangimentos sofridos nas investigações. Registra que nenhuma decisão determinando a entrega foi indicada, que todos os ministros dispõem do mesmo material e que inserir elementos novos, como a íntegra do celular de Daniel Vorcaro, tumultuaria o julgamento.

Legalidade

O ato é pedido, não ordem. Desde 12 de setembro sem a relatoria da Pet 16.662, e com a Pet 16.704 registrada à Presidência, o ministro solicita que o presidente requisite as informações; não há usurpação. O objeto do pedido tem base legal: material entregue a gabinete de ministro sem decisão que o determine põe em questão a cadeia de custódia, que o CPP exige documentada em cada transferência (arts. 158-A a 158-F).

Já a afirmação de que a inserção de elementos novos antes do julgamento, inclusive a abertura das informações do celular de Daniel Vorcaro, tumultuaria o feito não corresponde a vedação legal: o CPP admite a apresentação de documentos em qualquer fase (art. 231), e a Constituição exige o contraditório sobre eles (art. 5º, LV), não a sua exclusão.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

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Mendonça pede que delegados da PF informem, em 24 horas, como material chegou a seu gabinete