Flávio Dino manda SSP-SP entregar à PF material extraído de celulares ap

13 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,6

Monitor Processual · Pet 16669 · STF · Min. Flávio Dino · despacho · 13/09/2026

Em despacho de 13 de setembro de 2026 na Pet 16.669, o ministro Flávio Dino tomou três providências. Levantou o sigilo do material recebido da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens da Comarca de São Paulo, que passa a tramitar com publicidade. Deferiu pedido da Polícia Federal, feito em maio e reiterado em setembro, de requisição de Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF. E determinou que o secretário de Segurança Pública de São Paulo entregue à PF o material bruto extraído dos celulares apreendidos pela Polícia Civil em junho, com a transferência de aparelhos, computadores e documentos à custódia da PF.

Legalidade

Avocação. Há base: competência do STF para deputado federal nos crimes comuns (CF, art. 102, I, b), prevalência da jurisdição de maior graduação na conexão (CPP, arts. 76, 78, III, e 82) e atribuição da Polícia Federal para infração de repercussão interestadual (CF, art. 144, § 1º, I).

Relatórios do COAF. Requisição por ordem judicial, em investigação instaurada: regular.

Entrega do material bruto e custódia pela PF. Regular, desde que cada transferência seja registrada na forma dos arts. 158-A a 158-F do CPP.

Sigilo. Aqui há ressalva. O despacho levanta o sigilo de todo o material recebido da Justiça paulista. A Constituição admite restringir a publicidade para defesa da intimidade (art. 5º, LX) e condiciona a publicidade dos julgamentos à preservação da intimidade quando isso não prejudique o interesse público à informação (art. 93, IX); o CPP manda assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato (art. 20). O ato não distingue, no conjunto, o que é prova pertinente do que é dado íntimo de investigados ou de terceiros.

Aderência à jurisprudência

Avocação. A decisão reúne no STF a investigação estadual por conexão com fatos atribuídos a deputado federal. A jurisprudência admite que o STF decida o destino de investigação que alcança autoridade com foro, e o foro parlamentar abrange fatos ligados ao mandato, como a destinação de emendas (AP 937 QO, Plenário, 2018). Aderente quanto ao parlamentar.

Investigados sem foro. A decisão mantém todos sob o STF. A regra firmada é o desmembramento, salvo quando os fatos forem de tal modo imbricados que a cisão prejudique a apuração (Inq 4.130 QO, Plenário, 2015). O despacho afirma a imbricação e ressalva desmembramento posterior. Aderente sob condição: depende de a imbricação ser demonstrada, e não apenas afirmada.

COAF. A requisição, com ordem judicial, está aquém do que o Tema 990 (RE 1.055.941) já admite — compartilhamento de relatórios da UIF com a persecução penal mesmo sem ordem judicial, resguardado o sigilo. Aderente.

Sigilo. A decisão trata a publicidade do material investigativo bruto como regra. Não se localizou decisão colegiada do STF que a tenha firmado; o que existe são decisões monocráticas recentes. A orientação vinculante sobre elementos de investigação, a Súmula Vinculante 14, cuida do acesso da defesa, não da divulgação ao público. Não aderente à jurisprudência consolidada.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

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