Fachin determina remessa de todos os autos da Operação Compliance Zero e

11 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,73 · notas: gravidade_procedimental 0,75 · impacto_institucional 0,85 · abrangencia 0,7 · ineditismo 0,55 · repercussao 0,8

Monitor Processual · Pet 16704 · STF · Presidência do STF · despacho · 11/09/2026

O ministro Edson Fachin, na Presidência do STF, acolheu requerimento do Vice-Procurador-Geral da República e determinou que o ministro André Mendonça remeta, em até 24 horas e em HD próprio, todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e à Operação Compliance Zero (Inq 5026) — à Presidência e aos gabinetes dos demais ministros. O despacho também determina o levantamento do sigilo desses procedimentos, ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento cuja publicidade pudesse comprometer a efetividade.

Aderência à jurisprudência

O despacho opera no plano da publicidade e do acesso aos autos por membros do próprio colegiado, tema sobre o qual o STF reconheceu, no julgamento da ADPF 572, que a publicidade dos atos processuais constitui vetor central do devido processo legal e do controle democrático das investigações. A ressalva explícita às diligências em curso cuja publicidade possa comprometer a efetividade alinha-se ao parâmetro fixado naquele precedente, que admite restrições temporárias ao sigilo apenas quando demonstrado risco concreto à investigação. Fora desse cotejo, aderência não aferida — precedente pertinente não localizado para a hipótese específica de solicitação da Presidência ao relator para remessa física de autos em prazo determinado.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

Leitura editorial de Pedro Cabral sobre fato colhido em fonte primária oficial. ← Voltar à curadoria

Fachin determina remessa de todos os autos da Operação Compliance Zero em 24h