Fachin assume relatoria da Pet 16.662 e centraliza feitos na Presidência

12 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,54 · notas: gravidade_procedimental 0,7 · impacto_institucional 0,8 · abrangencia 0,4 · ineditismo 0,5 · repercussao 0,3

Monitor Processual · Pet 16704 · STF · Presidência do STF · despacho · 12/09/2026

O ministro Edson Fachin, na condição de Presidente do STF, reproduz despacho do ministro André Mendonça na Pet 16.662 — em que Mendonça encaminha o feito à Presidência por força da decisão de 9 de setembro de 2026 — e, com base no mesmo fundamento e em manifestação do ministro Alexandre de Moraes, determina também a remessa das Pets 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados. Em seguida, considerando que o resultado da deliberação da Pet 16.662 pode ensejar a aplicação do art. 144, IV, do CPC, determina, com fundamento no art. 13, XV, do RISTF, a substituição da relatoria da Pet 16.662 para a Presidência.

Legalidade

O despacho é assinado pelo ministro Edson Fachin na qualidade de Presidente do STF, autoridade competente para os atos praticados. A substituição de relatoria é fundamentada no art. 13, XV, do RISTF, que confere à Presidência poderes de redistribuição em hipóteses regimentais, e a remessa dos demais feitos segue a determinação já estabelecida na decisão de 9 de setembro de 2026, na mesma Pet 16.704. A invocação do art. 144, IV, do CPC como fundamento para a substituição indica potencial impedimento do relator originário, cujo reconhecimento formal, se vier, dará base legal à medida ora adotada preventivamente. O ato foi publicado no canal oficial do STF e contém determinação de publicação expressa, atendendo ao requisito de publicidade.

Aderência à jurisprudência

A substituição preventiva de relatoria por potencial impedimento ancora-se no art. 144, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo constitucional perante o STF — remissão que o próprio ato explicita. O art. 13, XV, do RISTF, invocado como veículo regimental, atribui à Presidência poderes ordinatórios de redistribuição; a constitucionalidade e a extensão desse dispositivo em situações de impedimento não foram objeto de tese fixada em repercussão geral localizada. A jurisprudência do STF sobre impedimento de relator em feitos penais de competência originária centra-se em casos de participação anterior no feito ou interesse na causa, mas aderência ao caso concreto — especialmente quanto ao uso preventivo, antes do reconhecimento formal do impedimento — não é aferível com o grau de precisão exigido por este observatório: aderência não aferida — precedente pertinente não localizado.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

Leitura editorial de Pedro Cabral sobre fato colhido em fonte primária oficial. ← Voltar à curadoria