Dino pede vista após questão de ordem de Gilmar sobre Banco Master

15 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,8 · notas: gravidade_procedimental 0,85 · impacto_institucional 0,9 · abrangencia 0,75 · ineditismo 0,7 · repercussao 0,8

Monitor Processual · Pet 16662 · STF · Min. Flávio Dino · vista · 15/09/2026

Na sessão plenária de 15 de setembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes suscitou questão de ordem propondo: (i) reunião da Pet 16.662/DF com a Pet 16.704/DF por continência, com tramitação conjunta; (ii) redistribuição regimental após o apensamento; (iii) certificação de todos os magistrados mencionados no processo do Banco Master sobre os quais recaiam indícios de recebimento de valores indevidos; e (iv) abertura de prazo para manifestação do Procurador-Geral da República e dos juízes citados. Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a proposta; Edson Fachin e André Mendonça votaram contra. O ministro Flávio Dino pediu vista. Luiz Fux e Cármen Lúcia anteciparam voto favorável ao presidente. Nunes Marques se declarou impedido; Dias Toffoli, suspeito.

Aderência à jurisprudência

A reunião de feitos conexos ou continentes perante o mesmo juízo é diretriz assentada no CPC (art. 55, § 1º) e aplicada por analogia ao processo penal e ao processo constitucional; o STF já admitiu a reunião de ações por conexão ou continência no âmbito do próprio Tribunal, como se verifica no AP 937 QO, em que o Plenário discutiu regras de competência e julgamento conjunto. A certificação prévia de magistrados antes da abertura de prazo defensivo guarda relação com o rito de recebimento de denúncia previsto na Lei 8.038/1990, art. 4º, aplicável a feitos de competência originária, que exige juízo prévio de admissibilidade antes da citação. Quanto à redistribuição após apensamento, o RISTF, art. 69, regula a prevenção e, por via de consequência, a revisão da relatoria quando feitos são reunidos — tema enfrentado, por exemplo, no Inq 4.781, em que o Plenário discutiu as regras de competência e distribuição em investigações de foro privilegiado. Aderência não aferida de forma plena quanto à aplicação específica do critério de continência a petições de natureza administrativa-disciplinar: precedente pertinente não localizado com esse grau de especificidade.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

Leitura editorial de Pedro Cabral sobre fato colhido em fonte primária oficial. ← Voltar à curadoria