André Mendonça encaminha a Pet 16.662 à Presidência do STF

12 de setembro de 2026 · STF · peça no portal de processos · relevância 0,6

Monitor Processual · Pet 16662 · STF · Min. André Mendonça · despacho · 12/09/2026

Em despacho de 12 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, relator da Pet 16.662, encaminhou os autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal. O despacho recapitula que a petição foi instaurada para dar tratamento autônomo à Informação de Polícia Judiciária IPJ-A nº 3298613/2026, desentranhada da Pet 15.556 por identificar pessoa que atrai o art. 5º, I, do Regimento Interno do STF, e que o feito fora liberado para julgamento no Plenário em 6 de setembro. A remessa cumpre o item IV da decisão do presidente na Pet 16.704, de 9 de setembro, que suspendeu os procedimentos sobre potencial investigação de integrantes da Corte e determinou sua remessa preliminar à Presidência.

Legalidade

O despacho, em si, é ato de condução do feito pelo relator e se limita a cumprir ordem da Presidência. A questão de legalidade está na ordem cumprida. A Constituição reserva ao STF o processo e julgamento de seus ministros nos crimes comuns (art. 102, I, b), e o Regimento Interno atribui esse julgamento ao Plenário (art. 5º, I). Não se localiza, porém, na Constituição, na lei ou no Regimento, atribuição da Presidência para supervisionar investigação que alcance ministro, nem para retirar a relatoria de feito regularmente distribuído: a regra é a distribuição (RISTF, arts. 66 e seguintes), expressão da garantia do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). O fundamento da decisão de 9 de setembro não está entre as peças públicas; sem ele, a regularidade da transferência fica em aberto.

Aderência à jurisprudência

Competência. A decisão preserva a supervisão do STF sobre investigação que alcança autoridade com foro no Tribunal. A jurisprudência é firme nesse sentido desde o Inq 2.411 QO (Plenário, 2007), que submeteu à supervisão do próprio Tribunal a investigação de quem tem foro nele. Aderente.

Quem exerce a supervisão. A decisão transfere à Presidência a condução de feito distribuído a relator. O único precedente colegiado em que a Presidência conduziu investigação com relator designado sem sorteio é o Inq 4.781, validado na ADPF 572 (Plenário, 2020) — mas com fundamento no art. 43 do Regimento, restrito a infração ocorrida na sede ou em dependência do Tribunal, e sob condições, entre elas o acompanhamento do Ministério Público. A hipótese aqui é outra: investigação sobre integrante da Corte, surgida fora dela. Não se localizou precedente que estenda aquela solução a este caso. Sem aderência demonstrada.

Fonte primária: STF · peça no portal de processos ↗

Leitura editorial de Pedro Cabral sobre fato colhido em fonte primária oficial. ← Voltar à curadoria